Estatuto do Garimpeiro

Lei n° 11.685/08, de 02 de junho de 2008

O Estatuto do Garimpeiro é um importante documento que legaliza as atividades em todo o país. Veja os pontos importantes:

a) Modalidades

O garimpeiro pode trabalhar nas seguintes modalidades:

  1. autônomo, em economia familiar, individual, mediante contrato de parceria e em cooperativa.

b) Direitos

  1. Permissão de lavra garimpeira nas áreas em que estejam atuando. 
  2. Ser associado a mais de uma cooperativa que tenha atuação em áreas diferentes.
  3. Direito de requerer exploração de jazidas por permissão de lavra garimpeira (PLG).
  4. Direito ao registro da atividade nas carteiras expedidas pelas cooperativas.

c) Deveres

  1. Recuperar as áreas degradadas por suas atividades.
  2. Atender ao disposto no código de Mineração.
  3. Cumprir a legislação em relação à segurança e à saúde no trabalho.
  4. Proibido o trabalho de menor de 18 anos na atividade de garimpagem.
  5. Garimpeiro com contrato de parceria com o titular de direito deverá comprovar a regularidade de sua atividade na área.

d) Entidades

  1. É livre a fi liação a Associações, Confederações, Sindicatos, Cooperativas e outras.
  2. As cooperativas deverão informar ao DNPM a relação dos garimpeiros cooperados.

e) Outras

  1. Instituído o Dia Nacional do Garimpeiro – 21 de julho.
  2. Intitulado o Patrono dos Garimpeiros – Fernão Dias Paes Leme.
  3. Data Oficial do Estatuto – 2 de junho de 2008.

Veja integra da Lei n° 11.685